170 ANOS FORMANDO MÚSICOS DE EXCELÊNCIA

Lei Nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973

0
0
0
s2sdefault

Brastra

 LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

Regula os direitos autorais e dá outras providências.

Revogada pela Lei nº 9.610, de 98, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º 

Mensagem de veto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO III

Do registro das obras intelectuais

   Registro Autoral
 

Como registrar sua música

O que é registro autoral?

Sobre o Direito Autoral

Lei Nº 9.610, de 19/02/1998

Lei Nº 5.988, de 14/12/1973

Bibliografia de Direito Autoral

   

       Art. 17. Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-Ia, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

        § 1º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade.

        § 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as atribuições a que se refere este artigo.

 

       Art. 134. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1974, ressalvada a legislação especial que com ela for compatível.

       Brasília, 14 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMILIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1973, retificada em 20.12.1973 e 9.12.1974

novembro   2018
DOM SEG TER QUA QUI SEX SAB
        1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30  

Próximos eventos

There are no up-coming events

Correspondência

Escola de Música da UFRJ
Edifício Ventura Corporate Towers
Av. República do Chile, 330
21o andar, Torre Leste
Centro - Rio de Janeiro, RJ
CEP: 20.031-170

+55 21 2532-4649
gabinete@musica.ufrj.br

Redes sociais